FICHA DE TRANSPORTE ESCOLAR - PERÍODO DAS INSCRIÇÕES: 07/03/2022 até 20/03/2022
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Ter Zelo e não ocasionar danos aos veículos, nem envolver em algazarras durante o translado ida e volta, após apurada culpa, perdera o direito concedido por um tempo determinado de 3 (três dias), além do ressarcimento dos danos, e, em caso de reincidência responderá um processo judicial por dano ao Patrimônio Público.
Que os documentos comprobatórios entregues (RG, CPF, comprovante de matrícula e residência) são autênticos e fieis à verdade, passíveis de posterior conferência/auditoria e, caso detectado eventual divergência, má-fé, dolo, poderá ensejar, resguardado o devido processo legal do contraditório e ampla defesa, o cancelamento da matrícula de ofício, reservando-se as demais medidas cíveis e criminais a serem tomadas.
O aluno que suspender a realização do curso "trancar a matricula" ou outro motivo durante o ano letivo, deverá comunicar à Secretaria Municipal de Educação no prazo de 10 (dez) dias.
Declaro ainda estar ciente que no caso de declaração falsa, estarei sujeito às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº 83.936, de 6/9/1979.
Autorizo o uso de imagem e/ou voz e/ou depoimento e/ou dados biográficos em todo e qualquer material entre fotos, documentos e outros meios de comunicação, para ser utilizada em aperfeiçoamento do Transporte Escolar do Município de Nova Mamoré e Guajará-Mirim/RO, sejam essas destinadas à divulgação ao público em geral e/ou apenas para uso interno desta instituição, desde que não haja desvirtuamento da sua finalidade. A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e sem limite de tempo ou número de utilizações.
Por esta ser a expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro, e assino a presente autorização.
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